Lei de tortura comentada
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Lei de tortura comentada

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Lei atualizada e comentada dados técnicos requisitados pelo ministério público para a propositura de ação civil caracteriza crime previsto na lei de. Com força de lei definidora, porém não como lei tipificadora entende-se por infração grave aquelas cuja pena máxima é igual ou superior a quatro anos de. No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não. 1º, 2º e 3º da lei nº 2889, de 1º de outubro de 1956), tentados ou consumados • a tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo, não são crimes.

Em 7 de abril de 1997, foi promulgada no brasil a lei 9455, que passou a tipificar o crime de tortura, antes considerado pelo código penal apenas uma qualificadora. Art 233, lei 8069/90: “submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura: pena - reclusão de um a cinco anos. Lei de tortura- lei no 9455/97 - introduÇÃo a declaração universal dos direitos do homem, de 10 de dezembro de 1948 legislação sobre tortura comentada.